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Banco Nacional de Descontos S/A
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contrato de locação, 01/05/1949. Jornal do Brasil, 06/12/1950. procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351, RJ, 1953
29374 · Dossiê/Processo · 1952; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigos 1192 e 1193 e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, requereu que o réu desocupe o imóvel à Avenida Mem de Sá, 234, 3º andar, Rio de Janeiro, alegando que ele descumpriu cláusulas contratuais ao sublocar o imóvel a terceiros. Desocupação, sublocação. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (autor)