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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. navio Rio Piabanha
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procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1965. certificado de vistoria, de 1967. (9) contratos de frete, de 1966. nota fiscal emitida pela Cooperativa dos Usineiros de Alagoas Limitada, de 1966. (7) faturas emitidas pela Companhia Usinas São João e Santa Helena Sociedade Anônima, de 1966. decreto 67, de 21/11/1966. Código do Processo Civil, artigos 32, 841 e 851
29420 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, firma comercial com sede em São Luiz do Maranhão, com base no Código Comercial, artigos 102 e 103, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, em virtude de faltas verificadas em carregamento de açúcar de propriedade da suplicante, que foi transportado pelo vapor Torres de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em NCr$ 3.349,90. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos

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procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1965. certificado de vistoria, de 1967. (9) contratos de frete, de 1966. nota fiscal emitida pela Cooperativa dos Usineiros de Alagoas Limitada, de 1966. (7) faturas emitidas pela Companhia Usinas São João e Santa Helena Sociedade Anônima, de 1966. decreto 67, de 21/11/1966. Código do Processo Civil, artigos 32, 841 e 851
29420 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, firma comercial com sede em São Luiz do Maranhão, com base no Código Comercial, artigos 102 e 103, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, em virtude de faltas verificadas em carregamento de açúcar de propriedade da suplicante, que foi transportado pelo vapor Torres de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em NCr$ 3.349,90. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos

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