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Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Vapor Rio Tocantins. Vapor Lloyd Uruguai
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3 procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, em1961 se mudou para Avenida Graça Aranha, 57, 1960. 2 contrato de frete, 1959. 5 termo de vistoria, 1959. nota de transferência, 1959. Código Comercial, artigo 103. Código Civil, artigo 159
29429 · Dossiê/Processo · 1961; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, firma comercial em São Luiz, estado do Maranhão, celebrou um contrato de transporte com o réu de mercadorias embarcadas nos vapores Rio Tocantins e Lloyd Uruguay, que ao chegarem no destino, constataram-se faltas. Fundamentados no Código Comercial, artigos 101 e 103 e no Código Civil, artigo 159, alegando responsabilidade da ré, requereram a restituição do valor de Cr$119731,30, com juros da mora e custos processuais. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou o autor carecedor da ação. O autor agravou, tendo o agravo sido provido. Em segunda, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento apelação

 Organização Martins & Holanda Ltda (autor). Lloyd Brasileiro (réu)