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Ministério da Educação e Saúde. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Diário Oficial. nota de importação do autor. licença para venda de preparadas farmacêuticos, 1951. lei 394 de 21/09/1948, artigo 1. Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 2. Código Civil, artigo 956
29430 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, sociedade anônima norte-americana, moveu uma ação ordinária contra União, por conta do pagamento do Imposto de Importação e demais taxas aduaneiras incidente sobre a importação de um tambor de fibra, pesando 122924 kls e contendo sulfato de hidroxiquinoleino, pagos já em vigor da Lei nº 394 de 21/09/1948 que isentou do Imposto de Importação e demais taxas referidas, todos os produtos anti-malários como era o caso do produto acima destacado. Dessa forma, requereu a restituição do valor de Cr$ 80480,30 referente ao Imposto de Importação e demais taxas aduaneiras cobrados no desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto da nota de importação de 1956. O juiz Sergio Mariano julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, porém tal recurso foi indeferido

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