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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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14 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma, RJ, 1963. Diário Oficial, 1937-1962. 35 resumos de cheque, 1963. 2 boletins de pessoal, número 241 e número 191, 21/10/1959, 14/07/1950
29431 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários públicos aposentados, gráficos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de receberem os proventos iguais aos operários de arsenal, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, com a respectiva gratificação por tempo de serviço. Estes alegaram que foram excluídos do benefício da reestruturação efetivada em favor de seus homólogos do Departamento de Imprensa Nacional. Foi concedida a segurança recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

 Diretor da Despesa Pública (réu)