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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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carta patente, assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubiteschick, em 1956. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, em 1962. decreto-lei 9698, de 1946. lei 616, de 02/02/1949. lei 1156, de 12/07/1950. lei 1316, de 20/01/1951. lei 2710, de 1956
29451 · Dossiê/Processo · 1964; 1970
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era General de Brigada da reserva remunerada, estado civil casado, residente à Rua Doutor Gil Horta, 98. Este alegou que fora promovido conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, ainda no serviço militar ativo, pela Lei de Guerra com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54. Este pediu a sua promoção ao posto de General de Divisão, do qual já percebia os vencimentos respectivos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs um recurso extraordinário, bem como a ré. O recurso da ré foi conhecido e provido

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