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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1964. recibo de quitação, 1968. recibo de depósitos judiciais, 1959. declaração, 1959. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1959. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, 1959. anexo planta, 1958. recibo do guia emitido pela Prefeitura do Distrito Federal, 1958. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1958. guia para pagamentos. alvará de licença para localização, 1957. auto de vistoria, 1960. certidão de óbito. decreto 24150 de 20.4.34. Alvarenga, Gil Costa e Castello Branco, Mário Dornelles Av. Franklin Roosevelt, 194. decreto-lei 9669 de 29/08/46, artigo 28. código de processo civil, artigos 201, III, 294, I, 706. Lei 1300 de 1950, artigo 15, IV, § 2º
29464 · Dossiê/Processo · 1959; 1971
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, imigrante italiano, nacionalidade italiana, estrangeiro, estado civil casado, estabelecido na Avenida Presidente Wilson, 198, Rio de Janeiro, sob a firma individual Nespolo Carmine, alegou que era titular do contrato de locação da loja localizada no seu endereço citado. O suplicante requereu a renovação de seu contrato de locação, no período de 12/5/1960 a 12/5/1965, nas bases propostas pelo suplicante. O aluguel mensal era no valor de 600 cruzeiros. Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação improcedente. A juíza recorreu de ofício e o autor ofereceu embargos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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