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Ministério Público Federal. Ministério da Educação e Saúde. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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carta de nomeação assinada pelo Presidente da República, 1960. carta de transferência, 1931. certidão de casamento, 1956. Diário Oficial, 15/10/1960, 14/10/1960, 31/01/1962. gratificação por risco de vida ou saúde, 1963. Código de Processo Civil, arts 64 e 291
29471 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, funcionários públicos do Ministério da Saúde, lotados no Instituto Oswaldo Cruz, com atividades de exame de laboratório e pesquisas científicas, requereram o pagamento da gratificação por risco de vida ou saúde, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, na base de 40 por cento sobre os vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. A ré entrou com embargos, aceitos

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