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vapor Rio Guaíba. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República
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procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, em 1951. 11 recibos referentes a indenização, 1961. 11 contratos de frete, 1960. 11 notas fiscais, 1960. 11 averbações de seguro marítimo, 1960. 11 termos de vistoria, 1960
29539 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, companhia de seguros, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias de seus segurados, embarcados em vários navios da ré. No desembarque foi verificado o extravio e roubo da carga. O suplicante, como subrogado nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 55.125,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Fundamentou o seu pedido no Código Comercial, artigos 728, 159 e 1056 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930. A ação foi julgada improcedente, o réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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