Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Alfândega do Rio de Janeiro. Sutton Motors Incorporation
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
4 passaportes. 4 faturas de automóvel, 1955. 7 certidões de tradução, 1955. 4 conhecimento de embarque, 1955. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116, RJ, em 1955. Código de Processo Civil, arts 371, 820. advogado José L. D. ferraz, Avenida Graça Aanha, 326, 10o. andar, RJ
29541 · Dossiê/Processo · 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era mulher, estado civil casada, profissão professora, residente em Porto Alegre. Ela trouxe dos Estados Unidos da América um automóvel marca oldsmobile, cuja a posse desfrutou por mais de 6 meses. Apesar de ela ter oferecido á autoridade aduaneira a documentação comprobatória de propriedade do veículo, aquela teria se recusado a desembaraçá-lo. Outros autores estavam em idêntica situação. Com base na Constituição Federal, artigo 141 e no Código Civil, artigo 506, pediram um mandado de reintegração de posse e a condenação da ré em perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 União Federal (réu)