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Archivistische beschrijving
Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República. Ministério da Guerra
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procurações tabeliões Aladino Neves Rua do Rosário, 113 B, Mario Gilberto Mariath Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, Ferdinando Nobre Filho Viaduto Boa Vista, 67, São Paulo, SP, 1947, 1948, 1949. Diário da Justiça, 1945/1946. Diário oficial, 1945/1946. carta patente de nomeação do 2o. tenente do Exército Jacintho Maria de Godoy publica forma 15/03/1949. Almanaque do Magistério do Exército, 1948. advogado Fellipino Solon Avenida Rio Branco, 103. cópia do decreto lei 3840 de 19/11/1941. decreto 3565 de 13/11/1918. lei 2790 de 13/12/1910, artigo 11. decreto 3840 de 19/11/1941. decreto 103 de 23/12/1937. decreto 20910 de 06/01/1932. decreto lei 4597 de 19/08/1942. código do processo civil, artigo 201. decreto lei 7607 de 02/06/1945. decreto 8922 de 26/01/1946. lei 437 A de 16/10/1948
29555 · Dossiê/Processo · 1949; 1952
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 41 autores tinham parentes militares de capitão a coronel do Exército, professores militares, domiciliados na cidade de Resende, Rio de Janeiro, e Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Estes trabalhavam em Institutos Educandários do Exército, passados para a reserva. Os suplicantes pediram o direito a gratificação de magistério no valor mensal de Cr$ 2850,00. A ação foi julgada procedente. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo recorreu. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos

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