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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Agricultura. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1970. Certificado de Aprovação da Escola de Serviço Público, 1968. Jornal Diário Oficial, 09/07/1964 e 07/05/1968. Revista Mundo Agrário, 07/1960. Lei nª 3780 de 12/07/1960. Decreto nª 28718 de 1950. Decreto nª 51633 de 1962
27827 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, mulher, estado civil casada, funcionária pública, requereu ação para assegurar sua readaptação no cargo de documentarista do Ministério da Agricultura com todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada improcedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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(6) procurações tabelião Aminthos G. Vieira Rua das Laranjeiras, 16, Aracajú, Sergipe, tabelião Domingus Félix de Santana Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1961 e 1962.
29566 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos, domiciliados em Quissamã, Sergipe, eram profisão professores horistas da Escola Agrotécnica Benjamim Constant, e da Escola Agrotécnica Nilo Peçanha, e nos termos da Lei nº 3483, artigo 1, alegaram que teriam o direito a serem equiparados ao extranumerários mensalistas da União. Os suplicantes pediram sua equiparação aos extranumerários mensalistas da União. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou

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