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A suplicante, sociedade anônima, sediada na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, requereu a anulação dos atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que negaram provimento ao recurso interposto pela suplicante das decisões do Conselho Nacional do Trabalho, que mandaram pagar a Francisco Firmino dos Santos, os vencimentos relativos ao tempo em que o mesmo não teria prestado serviços a suplicante. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento