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Descrição arquivística
Universidade do Brasil. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal
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decreto 24523 de 02/07/1934, decreto-lei 8342 de 10/12/1945, Constituição Federal, artigo 141, lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1, decreto 20865 de 28/12/1931. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ, 1958, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959, tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ, 1959 e tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1959
29601 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, estado civil solteiros, estudantes universitários, requereram ação para a anulação do ato ilegal adotado pelo Diretor da Escola Nacional de Engenharia sobre a aplicação do regime de promoção por violar o estabelecido na Lei nº 7 de 19/12/1946. O juiz denegou o mandado impetrado em 1959. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos em 1961

 Diretoria da Escola Nacional de Engenharia (réu)