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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Guerra
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procuração passada no tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1954. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ, 1965. decreto lei 8795 de 1946, art 3. lei 1316 de 1951, arts 300, 303
29617 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, oficiais do Exército Nacional, reformados, requereram suas promoções aos postos imediatos, conforme a Lei nº 2370, artigos 30 e 33 e o pagamento de suas respectivas vantagens. Estes alegaram que sofriam de moléstias especificadas por lei. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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