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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Tribunal Federal de Recurso. Banco do Brasil Sociedade Anônima
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procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1956. (1) recibo de imposto comercial, em 1956. (1) diário oficial, de 06/02/1956. Código do Processo Civil, artigo 291 e 201. lei 2642, de 1955
29723 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, representada pelo Diretor Comercial Jayme Taragá, estado civil casado, profissão industrial, com escritório na Rua da Quitanda, 30, Rio de Janeiro, importou um aparelho para a sua fabricação, financiado pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima. Acontece que a Alfândega cobrou o pagamento do Imposto do Consumo no valor de Cr$ 49.468,50, mesmo esta importação sendo isentada imposto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso

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