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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Ministério da Educação e Cultura. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Laboratório Químico Farmacêutico do Exército
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diploma de farmacêutico químico, em 1958. histórico escolar, em 1958. (6) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40. (Estado?) tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1959, 1960 e 1961. diploma de farmácia e odontologia, em 1958. lei 2167, de 11/01/1954. lei 1533, de 31/12/1951. decreto 4130, de 26/02/1942
29727 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes requereram assegurar o direito à matricula no curso de formação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos com base na Lei nº 2167 de 11/01/1954 que assegurou aos militares a propriedade de matricula no referido curso. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o

 União Federal (réu)