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Descripción archivística
Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião José de Segadas Viana 6o. ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, em 1959. lei, 3115 de 16/03/1957. decreto, 2381 de 30/09/1957 .lei 1300 de 1950. código do processo civil, artigo 350
29815 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, com sede na Avenida Presidente Vargas, 309, alugou ao réu uma casa na Rua C, 52, Deodoro, na cidade do Rio de janeiro sob contrato verbal com aluguel no valor de CR$ 445,00. O suplicado aposentou-se em 18/10/1957, não mantendo relação de emprego com a autora. Esta necessitava de casa para moradia de outros servidores, e notificou ao réu que desocupasse o local em virtude do suplicado não atender a notificação. A suplicante propôs uma ação de despejo, para que o suplicado desocupasse o imóvel. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

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