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Ministério da Saúde. Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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recorte de jornal Diário de Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1953. procuração, tabelião Carmen Coelho, rua Graça Aranha, 57, RJ
29820 · Dossiê/Processo · 1963; 1970
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil solteiro, residente na Rua José dos Reis, 601, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu que o réu deixasse de se negar a pagar o acréscimo de 30 por cento sobre seus vencimentos. Este alegou que era funcionário da Imprensa Nacional, regulado pela Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 2 e 4. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal Recursos deu provimento

 Almirante Secretário Geral da Marinha (réu)