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Procuradoria Regional da República no Distrito Federal . Sub-Procuradoria Geral da República. Navio Paraíba
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Recibo de quitação da A independência em 1951. Averbação de seguro marítimo da A independência em 1950. Fatura para embarque da millet roux, Ltda em 1950. Contrato de frete imitido pela Lloyd Brasileiro em 1950. Procuração. Tabelião. Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352, RJ em 1951. Procuração. Tabelião. José de Brito Freire avenida. Graça Aranha, 342ª, RJ em 1951. Código Comercial, artigo ,159,e 586,e 587, . Código Comercial, artigo,99,e 494, e 519, e 529, e 728. Decreto 19473,e 1524 de 10/12/1930. Diário da Justiça, 31/08/1956
29852 · Dossiê/Processo · 1951; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, com sede a Rua México,168, Rio de Janeiro, era seguradora das mercadorias da Sociedade Comercial Produto Farmacêutico Millet Roux Ltda que foram embargados no navio Rio Paraíba que pertencente a ré. Foi verificado, contudo, a falta das mercadorias em seu local de desembarque. A suplicante, baseada no Código Comercial, artigos 99, 494, 519 e 529, no Código Civil, artigos 159, 586, 587 e 1524 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1950, requereu a restituição do valor de Cr$7.347,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do réu, ao recurso e ao apelo. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu

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