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A autora estabelecia-se à Avenida Nilo Peçanha 151 Rio de Janeiro e fez a importação de óleo mineral dos Estados Unidos da América, derivado de petróleo. Na Alfândega de Santos pagaram o imposto único, mas receberam a cobrança da taxa de previdência social em 2 por cento do valor da mercadoria. Pediram anulação de débitos fiscais das decisões do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e restituição de depósito de 6.246,60 cruzeiros, com juros. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte. A União, então, interpôs recurso extraordinário, o qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento.

Os autores, funcionários públicos federais, aposentados, junto com o espólio de Eduardo Pedro Nazareno de Souza, representado por seu inventariante, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento dos valores corretos referentes à gratificação adicional por tempo de serviço que também fazia parte do provento da aposentadoria, gratificação à qual faziam jus, e que não receberam, apenas recebendo o reajuste da parcela do provento correspondente ao vencimento do cargo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor é brasileiro, casado, servidor público, residente à rua Joaquim Távora, 110, Niterói, estado do Rio de Janeiro. Ele inscreveu-se sob o no. 635 do concurso para provimento de cargos da carreira de agente fiscal do imposto de consumo do Ministério da Fazenda, cujas instruções foram aprovadas pela portaria no. 372, de 08/10/1952. O autor teve os seguintes conceitos: contabilidade e legislação fazendária e fiscal, 88; noções de direito comercial e administrativo, 58,5; português e matemática, 90; geografia e estatística a média ponderada foi 76,17. Entretanto, no segundo item, por falhas no julgamento, não obteve a nota mínima para aprovação 59,5 (por aproximação alcançaria a número 60). Ele lançou mão de vários recursos administrativos, que foram indeferidos, e teria direito a 6 pontos que não foram computados na questão. O autor pede os pontos pleiteados e a conseguinte revisão dos cálculos da nota fiscal, a determinação da classificação , a nomeação do suplicante para o referido cargo e ainda a reparação dos danos pertinentes. O juiz julgou a ação procedente em parte, e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR.