29948
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Dossiê/Processo
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1960; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A suplicante Msociedade anônima com escritórios à rua saõ josé 19o. andar propõe uma ação ordinária npara o fim de anular acordão da 2a. câmara do conselho superior de tempos correspondete o processo da ,alfândega do rio de janeiro, que impôs a suplicante a cobrança de taxa de previdênia social sobre as incorporações de óleos lubrificantes realizada pela suplicada. a suplocante alega que de acordo com o decreto lei 2615 e lei 2975 esta importação esta sujeita ao chamado imposto único, e não a referida taxa cobrada pela decisão no dito conselho
Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (autor). União Federal (Réu)