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Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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procuração tabelião Aladino Neves . Rua do Rosário, 113-B, RJ, tabelião José de Brito Freire . Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1950
29949 · Dossiê/Processo · 1950
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores eram investigadores extranumerários mensalistas do Departamento Federal de Segurança Pública. Tendo se submetido a prova de habilitação, pediram cumprimento do ato das disposições constitucionais transitórias artigo 23, ou seja, equiparão a funcionários públicos com estabilidade profissional aposentadoria, férias. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso do Federal

 União Federal (réu)