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Ministério da fazenda. sub prouradoria geral da república
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procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56.procuração tabelião Tabelião Montagna Rua do Rosário, 79 em 1951
29987 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Oa autores funcionarios públicos residentes em cuiabá estado de mato grosso e em natal rio grande do norte, fundamentados na lei 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim dde serem promovidos ao padrão O. Alegam quie o benefício foi extendido pela lei 488 de 1948 artigo 4 e pela lei 200 de 1947

 Diretoria Geral da Fazenda Nacional (réu)