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Descrição arquivística
Ministério da Aeronáutica. Ministério da Viação e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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procuração tab. 109 de 1953. Anexo: Folha de Identificação emitida pela Base Aérea de Santa Cruz de 1951. 2 Diploma de Medalha Militar de 1945/1948. Diário Oficial de 03/07/1953. Certificado Militar emitido pela Escola de Especialista da Aeronáutica de 1943. Certificado emitido pela entidade de treinamento de operações de 1945. procuração tab. 19 de 1963. Estatuto dos Militares, artigos 97, 34, 36, 51. Lei no. 8159 de 03/11/1945. Lei no. 1146 de 22/06/1950. decreto no. 07702 de 19/01/1950, artigo 2º. Lei no. 9698 de 02/09/1946. advogados Evandro Lins e Silva, Raul Lins e Silva Filho, Haroldo Lins e Silva e José Mesquita Santos Rua 1º de Março, 17-5º andar
30016 · Dossiê/Processo · 1953; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, casado, ex-1o. Sargento da Aeronáutica, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo mais de 25 anos de serviço, quer o tempo de campanha quer o tempo serviço público na contagem do tempo de serviço, assim requereu o reconhecimento judicialmente do direito de transferência para a reserva remunerada no posto de 1º Tenente com vencimentos integrais. A ação foi julgada procedente, o juiz José de Aguiar Dias recorreu de oficio ao TFR que deu provimento em parte ao recurso

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