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Ministério da Aeronáutica. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Procuradoria Geral da República. Procuradoria de Justiça
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4 Diário Oficial de 19/10/1956, 05/01/1957, 29/10/1955, 19/03/1963. provento da inatividade de 1954. provisão de 1954. procuração tab. 9 de 1957. Lei no. 288 de 1948. Lei no. 1156 de 1950. decreto no. 4167 de 1942. Lei no. 2370 de 1954. decreto no. 38671 de 27/01/1956. Francisco Filho Rua Erasmo Braga, 227-sala 313
30024 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, Segundo-Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Primeiro-Tenente, com todos os direitos, vantagens e pagamento, de todos os atrasados, desde a sua transferência para a reserva até o dia 31/12/1955, de acordo com a Lei no. 2710 de 20/01/1956, artigo 5º § 2 e com apoio nas Lei no. 288 de 1948, Lei no. 1156 de 1950 e demais relatadas na ação.o autor conta com todos os requisitos necessários para o direito pleiteado, como relata a ação, inclusive tendo servido na zona de Guerra durante a Segunda Guerra Mundial. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR que negou provimento ao recurso

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