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Procuradoria da República. Departamento da Justiça do Trabalho
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procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, em 14/02/1944. Diário oficial, de 03/12/1940. lei 136, de 14/12/1955. Código do Processo Civil, artigo 846
30034 · Dossiê/Processo · 1944
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, concessionária da exploração de linha férrea no Rio Grande do Norte, com escritório à rua da Alfândega, 81, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, com o fim de anular os atos do Ministro do Trabalho, Industria e Comércio e do Conselho Regional do Trabalho da 6ª região, que determinaram a readmissão do ex-empregado Francisco Chaves dos Anjos, que fora demitido por indisciplina, que se acentuou com o início da insurreição militar da Aliança Nacional Libertadora, ANL em Natal, em 23/11/1935. comunismo. O juiz julgou-se incompetente encaminhando à justiça do trabalho. A autora agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento

 Companhia Estrada de Ferro Mossoró (autor). União Federal (réu)