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Descrição arquivística
Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1958. (2) protocolos do autor, de 1957. Diário oficial, de 10/09/1956. (12) contra cheque. lei 1711, de 28/10/1952
34109 · Dossiê/Processo · 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Coronel Henrique da Fonseca, 127, São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. Fundamentado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereu um mandado de segurança porque a autoridade ré se recusava a conceder sua aposentadoria, fundamentada na Lei nº 593 de 24/12/1948 e no Decreto nº 26778 de 14/06/1949. Alegou que teria direito a proventos calculados à base de 12 contribuições mensais por intermédio da Estrada de Ferro Central do Brasil no valor de 7 por cento sobre Cr$ 6500,00, e por intermédio do Tesouro Nacional, à base de Cr$ 7.000,00. Foi concedida a segurança impetrada, o juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

 Sem título
procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138,RJ, em 1961. (2) boletim administrativo da ré, em 1954. (2) Diário oficial, de 29/12/1952. (2) portaria no.15 , de 1940 e no. 98 de 1962. ultima mora, em 09/08/1961. código do processo civil, artigo 291. decreto-lei 32295, de 23/02/53. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23
30076 · Dossiê/Processo · 1961; 1972
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, brasileiro, casado, engenheiro civil funcionário publico do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, residente na rua General Glicerio, 163, requereu ação para assegurar seu direito à promoção que lhe foi retirada em uma evidente prática de apadrinhamento. corrupção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao apelo

 Sem título