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Descripción archivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Marinha. Procuradoria Geral da República
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procurações. Portarias referente ao exercício da função de aprendiz. Diário de Justiça. Código Processo Civil, artigo 291. Lei no. 2284 de 1954. Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 23. advogado Maria de Lourdes C. Vieira e Lêda M. de A. Noronha
33787 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram todos de profissão aprendizes do Ministério da Marinha. Com base na Lei nº 2284 de 1954 e demais legislações pertinentes à espécie, e na forma do artigo 291 e seguintes da Código de Processo Civil, moveram essa ação contra a União Federal requerendo principalmente a equiparação de seus salários de extranumerários mensalistas ao dos vencimentos dos funcionários efetivos na mesma situação, pelo fato de realizarem as mesmas funções e por terem mais de 5 anos de serviço. Com isso, requereram nomeação por sua correspondência com o padrão E, lembrando o pagamento das diferenças a partir da Lei nº 2284 de 1954, bem como os custos da ação, honorários advocatícios e juros de mora. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Negou-se provimento. Houve pedido de recurso extraordinário. Não foi admitido

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procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 em 1959 (X3). Diploma da Medalha de Serviços de Guerra em 1947. Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros tabelião Caio Júlio de Tavares em 1959. Diploma de Medalha da Vitória tabelião Caio Júlio de Tavares em 1959. Diploma de Medalha da Vitória em 1932. Processo em anexo: parecer de no. 035 de 1960. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas. Diploma da Medalha Militar em 1954. Diploma da Medalha de Serviços de Guerra em 1953. Comunicado de aumento de contagem de tempo de serviço militar, devido a prestação de serviço em estado de Guerra tabelião Caio Júlio de Tavares em 1960. procuração tabelião Márcio B. de Souza Braga Avenida Presidente Antônio Carlos, 641-B em 1960. Lei no. 616 de 1946, artigo 6. Lei no. 1156 de 1950. Lei no. 1136. Lei no.288 de 08/06/1948.Lei no. 608 de 1949. advogado Joaquim Francisco Filho Avenida Erasmo Braga,227 apt.331. decreto no. 1626-R de 19/08/1949. decreto no. 22893 de 05/07/1933. Lei no
30133 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, Oficiais das Forças Armadas propuseram contra a União Federal uma Ação Ordinária para o fim da Promoção ao posto mediato, recebendo todos os atrasados, juro, vencimentos integrais por conta de sua participação atividade e serviços prestados na 1ª Guerra Mundial e na 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente por Vivalde Brandão Couto e os autores apelaram, o TFR negou provimento

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