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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República
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fatura consular. Diário Oficial, 12/10/1938. nota da Lux Jornal, 1939. procuração passada no tabelião Benjamin Margarida - SC, 1939. Diário da Justiça, 02/06/1943. decreto lei 42 de 1937. decreto 24343 de 1934
30145 · Dossiê/Processo · 1939; 1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era sediada à Avenida Nilo Peçanha, 151, RJ e pediu anulação de débito fiscal do valor de 6:413$700 réis, dado por decisão do ,Conselho Superior de Tarifas. Tal valor foi arbitrado sobre importação de combustíveis, de gasolina e de óleo diesel. Este foi dado pelo conferente da Alfândega do Rio de Janeiro como gás óleo leve. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento a ambos os recursos

 Atlantic Refining Company of Brazil (autor). União Federal (réu)