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Departamento das Municipalidades. Prefeitura de Belo Horizonte. Procuradoria da República
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procuração tabelião Francisco da Costa Maria rua do Rosário, 79, RJ, em 1942. Diário oficial, de 29/07/1943 e 27/04/1944. Código do Processo Civil, artigo 826 e seguintes. código do processo civil, artigo 291 a 297. decreto 1137, de 07/10/1936. constituição federal, artigo 37, artigo 17
30188 · Dossiê/Processo · 1944
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, com escritório e sede à avenida Rio Branco, 108, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda que anulou o acórdão no. 15849, do 1º. Conselho de Contribuintes, e assim, fique reconhecida a improcedência da cobrança de multa à suplicante impostas pela coletoria federal de entre rios Rio de Janeiro, referente a cobrança de selos, em contrato firmado com o Estado do Rio de Janeiro no valor de Cr$ 8.880,00. A ação julgada procedente, o juiz recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos

 Bicalho Goulart Limitada (autor). União Federal (réu)