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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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(3) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C, RJ, em 1967. tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1973. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. Diário oficial, de 1961
30213 · Dossiê/Processo · 1967; 1973
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, brasileiro, casado, oficial da náutica da Marinha Mercante, aposentado, requereu ação para assegurar o reajustamento de seus proventos, conforme expresso na lei 2622, de 18/10/1955 e no decreto 47871, de 08/03/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento a apelação

 Comissão de Marinha Mercante (réu). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)
(3) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C, RJ, em 1967. tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1973. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. Diário oficial, de 1961
30213 · Dossiê/Processo · 1967; 1973
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, brasileiro, casado, oficial da náutica da Marinha Mercante, aposentado, requereu ação para assegurar o reajustamento de seus proventos, conforme expresso na lei 2622, de 18/10/1955 e no decreto 47871, de 08/03/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento a apelação

 Comissão de Marinha Mercante (réu). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)