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Descripción archivística
Departamento Administrativo do Serviço Público. Mag. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tab. 121, 1958. atestado e declaração emitida pela Divisão de Caça e Pesca em 1947. Certificado de função sarcida em 1956. Transferência de função em 1958. procuração tab. 1, 1959. Lei no. 284, de 28/10/1934. Decreto-Lei no. 1713, de 28/10/1939, artigo 64-II, artigo 63-I. Decreto no. 34.783, de 1953
30227 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, Funcionário Público Federal, residente em Florianópolis Santa Catarina à Avenida Hercílio Luz, 110, propõe uma ação ordinária requerendo o seu retorno à Diretoria Regional de Santa Catarina do Departamento dos Correios e Telégrafos preenchendo o cargo de postalista ou de auxiliar administrativo, visto que alega que sua transferência para Capital Federal lhe causou prejuízos patrimoniais. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o TFR, esse negou provimento do apelo, o autor interpôs recurso extraordinário, que foi negado

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