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Defesa Pública do Tesouro Nacional. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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decreto-lei 41195, de 26/03/1957. decreto 2745, de 12/03/1956. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1958. Diário oficial, de 06/05/1935 e 09/07/1938. resumo de cheque, de 1958
30266 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, casado funcionário público, foi aposentado por invalidez, com 37 anos de serviço, exercendo o cargo efetivo de diretor de seção, com exercício no Departamento Nacional de Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, assim requereu a apostilação do seu título e ainda o pagamento das diferenças de vencimentos e gratificações adicionais, por tempo de serviço, a partir da vigência da lei 2188, de 1954. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento aos recursos

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