30316
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Dossiê/Processo
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1959; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores moveram uma Ação ordinária contra a União, por conta do principio constitucional de isonomia, com relação ao Estatuto aos funcionários públicos civis da União, assim requereram a equiparação dos seus vencimentos, ou seja, na referencia 29, padrão 14 vencimentos assemelhados aos dos professores extranumerários- mensalista do Colégio Pedro II. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso
União Federal (réu)