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Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
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Várias notas de Importação, de 1941, 1942. várias Notas de Revisão, Alfândega do Rio de Janeiro, de 1941, 1942. Diário da Justiça, de 1949. Diário Oficial, de 1953. Procuração, de 1963 (32)
30322 · Dossiê/Processo · 1950
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro> à Av. Nilo Peçanha, 151, e tinha feito importação dos Estados Unidos da América de óleo mineral, artigo 599, da Tarifa das Alfândegas. Em revisão sobre despachos aduaneiros a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou taxa de Previdência Social de 1 por cento além do imposto único. Pediu-se anulação de débitos fiscais), e restituição de depósito de 43.173,10 cruzeiros decreto-lei 2615, de 21/09/1940, Constituição Federal, de 1946, artigo 15. O juiz Euclides Felix de Souza julgou a ação procedente, assim como o STF e o TFR

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