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Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Conselho Superior de Tarifas
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Recibo de Importação de Fatura Consular de 1946. Diário Oficial de 19/09/1949. Fatura Consular Brasileira de 1945. Procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ em 1948. Decreto-Lei 42 de 06/12/1937. Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941. Decreto-Lei 1596 de 14/09/1939. Decreto 24478 de 27/06/1934. Decreto 22717 de 16/05/1933
30404 · Dossiê/Processo · 1949; 1959
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, estabelecida À avenida Nilo Peçanha, 151 requereu a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega, confirmada pelo acórdão da 2a. Câmara do Conselho de Tarifas, e em conseqüência a anulação da Cobrança do valor de Cr$ 654.831,60. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento à apelação. A ré, então, entrou com recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

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