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Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Notificação 2439 de 1945. 3 Escrituras de Promessa de Venda do IMÓVEL de 1945 e 1946. Fotostática: Recibo de Compra de Imóvel de 1945. 2 Registro de Transcrição de 11/04/1946, e 08/09/1956. 2 Substabelecimento passado no tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos - Maceió de 1946 a 1958. 3 procurações passadas nos tabelião Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342, RJ, tabelião Ibrahim Machado - Capital Federal e tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126, RJ de 1945 a 1953. 3 Diário de Justiça de 1952 e 1953. Auto de Penhora de 1953
30451 · Dossiê/Processo · 1946; 1962
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, imigrante português, estado civil casado, comerciante residente na Rua Aristides Caire 279 Rio de Janeiro, requereu essa ação para assegurar a outorga da Escritura de venda definitiva do imóvel localizado na Rua Onório 1341Rio de Janeiro, já quitado pelo autor. O réu foi condenado a devolver o valor ao autor. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou.