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Escola de Farmácia e de Odontologia de Pindamonhangaba. Departamento Nacional de Educação. Procuradoria da República. Faculdade Fluminense de Medicina. Comissão de Ensino Superior. Conselho Nacional de Educação
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Procuração 3, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1939, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1940. Certificado 4 de Exame de Admissão, 1945, de Inscrição em Curso, 1945, de Confirmação de Transferência, 1945, de Equiparação e Reconhecimento de Diplomas, 1945. Jornal Diário Oficial, 01/06/1925, 11/06/1935, 07/08/1935, 26/05/1936, 05/06/1936 e 10/01/1939. Diploma 4, Faculdade de Medicina do Paraná, 1934 e 1935, Escola de Farmácia e de Odontologia, 1922 e 1925. Advogado Nilo Bruzzi, Rua do Ouvidor, 69A, RJ, Alcino de Paula Salazar, Rua Buenos Aires, 40, RJ. Decreto Federal nº 20554 de 22/10/1931. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 1o., 2o. parágrafo 3o., artigo 6o.. Constituição Federal, artigo 122 no. 8, artigo 136. Decreto nº 11530 de 11/05/1915
11414 · Dossiê/Processo · 1939
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O 1o. autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente em Duartina, estado de São Paulo, assim como Olympio, embora este residisse em Cambuí, estado de Minas Gerais. Os autores passaram pela Escola de Farmácia e Odontologia de Pindamonhangaba, a Faculdade Fluminense de Medicina, o Liceu Fluminense de Humanidades e a Faculdade de Medicina do Paraná. Reclamaram do ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Educação que determinou o cancelamento de diplomas dos suplicantes por exigência do Conselho Nacional de Educação. Para anulação do ato e restauração do direito violado, pediram mandado de segurança. Juiz Nelson Hungria Hoffbauer. O juiz deferiu o requerido

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