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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara
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procuração passada no tabelião tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138, RJ, 1964. auto de vistoria, 1965. decreto lei 8795 de 1946. Código Civil, art 177. lei 1316 de 1951. advogado Sylvio do Carmo, Avenida Rio Branco, 25, 2o. andar, sala 210, RJ. lei 2579 de 1955
30526 · Dossiê/Processo · 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, residente à Rua Joaquim Silva 135 Lapa Rio de Janeiro, é ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira e ao retornar foi considerado incapaz definitivamente para prover sua subsistência por ser portador de lipomas múltiplos no tronco, mas não recebia nenhum amparo do Estado. Baseado na Lei n° 288 art 4, no Decreto-Lei n° 7270, na Lei n° 2370 art 30 requereu sua reforma como 3o. sargento, com promoção posterior a 2o. tenente. A ação foi julgada improcedente.

 União Federal (réu)