30541
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Dossiê/Processo
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1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O autor, militar, estado civil solteiro, foi julgado incapaz definitivamente de prover sua subsistência pela Junta Especial de Saúde, por ter tuberculose. Baseado na Lei n° 2370 art 33, ele pediu sua reforma no posto de 2o. tenente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e foi homologada a deserção.
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