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Descripción archivística
30618 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, estado civil casados, oficiais reformados do Exército, residentes na Rua Joaquim Martins 301Rio de Janeiro. Ao irromper a Intentona Comunista de 1935, achavam-se lotados no Serviço Geográfico do Exército, onde lhes foi confiada a missão de efetuar reconhecimento e instalação de posições de tiro. Pela Lei n° 1267 de 09/12/1950, aqueles que na 1a. e 7a. varas da Região Militar haviam combatido à insurreição, teriam direito à promoção, quando transferidos para a reserva. No entanto, os seus pedidos foram indeferidos e o 2o. autor teria direito a outra promoção, qua também lhe foi negada. Eles pediram promoção ao posto imediato ao que tinham na ativa, além do pagamento dos vencimentos atrasados e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido.

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