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Ministério Público Federal. Procuradoria do Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Viação e Obras Públicas
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lei 1300 de 28/12/1950, artigo 2. contrato de arrendamento, 1951. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ, 1966
30633 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, autarquia federal estabelecida na Avenida Rodrigues Alves 20 Rio de Janeiro, havia alugado ao réu, funcionário da suplicante, o imóvel localizado na Rua Barão da Gambôa Vila Portuária Presidente Dutra Rio de Janeiro. Como o suplicado sublocou o imóvel, ato proibido pelo contrato de locação, a suplicante requereu a desocupação do imóvel. Em 1966, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1969, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a autora.

 Administração do Porto do Rio de Janeiro (autor)