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Descripción archivística
Vapa San Gaspa. Instituto Nacional de Tecnologia. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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(4) procurações tabelião. Leopoldo Dias Maciel. rua do Carmo, 380, RJ, Aladino Neves. rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1958 e 1967. (3)Fatura Consular, em 1950. recibo emitido pela Dickinson & Company Limitada, em 1950. guia de recolhimento referente a multa de 1 por cento por infração emitida pela Alfândega de Santos, em 1958. decreto 22717 de 1953, artigo 55. decreto 23174 de 29/09/1953
30639 · Dossiê/Processo · 1957; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, Sociedade Anônima Inglesa, estabelecida na Praça 15 de Novembro 10 Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da Decisão Administrativa, que cobrou indevidamente multa no valor de CR$ 4.153,80 referente à diferença do peso do lote de óleo mineral combustível importado. importação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento do apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso negou seguimento ao recurso.

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