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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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(2) cartas de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1941 e1931. boletim, no.86, em 1940. carta de nomeação assinada pelo Vice-presidente Delfim Moreira da Costa Ribeiro, em 1919. Diário Oficial 16/04/1941 e 18/04/01941 e 21/05/1941. Diário de Justiça 13/08/1946 e 21/05/1949. boletim de exército no. 81, em 1936. procuração tabelião. Lino Moreira. rua do Rosário, 134, RJ. Diário do Congresso Nacional de 01/06/1950. decreto 23795. decreto 24287de 24/05/1934, artigo 67.decreto 204 de 1934. decreto 13470 de 12/021919
30661 · Dossiê/Processo · 1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para anulação do ato administrativo que os aposentaram do serviço ativo de suas funções e pagamento dos vencimentos devido aposentadoria. O juiz julgou improcedente a ação. O autor agravou desta ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao agravo.

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