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vapor Itapuca. vapor Itapé. vapor Aratanha. Docas de Ilhéus. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ, 1948. procuração passada no Cartório Ponte - Fortaleza, CE, 1948 procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1949. contrato de frete, 1949. certificado de vistoria, 1949. termo de vistoria, 1949. recibo da autora, 1949. laudo de vistoria, 1949. 2 notas fiscais da Companhia Brasileira de Cartuchos, 1948. Código Comercial, arts 102, 103, 519, 529, 728. decreto 19473 de 10/11/1930
30704 · Dossiê/Processo · 1949; 1955
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora moveu esta ação por conta dos prejuízos ocasionados pelas avarias de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas por ela. A autora requereu indenização no valor de 11.151,90 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento em parte.

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