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Descrição arquivística
Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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(7) procuração, tabelião 24, de 1958. declaração, emitida pela Rede Mineira de Viação, de 1958. (5) certidões, de 1958. quadro de apuração do tempo de serviço, de 1950. C.F., artigo 191, § 1o.. lei 1711, de 28/10/52. lei 2752/56. decreto lei 3852/41. decreto 19602/31. decreto 17524/26
30707 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente em Minas Gerais, com base na Lei n° 1711, de 28/10/1952 artigos 176 e 184, propôs uma ação ordinária requerendo a aposentadoria no cargo de oficial administrativo da Rede Mineira de Viação, visto que contava com mais de 35 anos de atividade. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

 União Federal (réu)