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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Sub-Procuradoria Geral da República. Wini
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certificado de autenticação de fotostática, relativos a: certificadoe via descritiva da marca "Tungsram" registrada sob o no. 156392/1953, de 17/04/1957. diário oficial, de 1952 a 1956. certificado de autenticação de fotostática, relativos a procuração inscrita no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, de 12/04/1957. certificado de tradução de um instrumento de procuração, traduzido por Pedro Marques, de 20/05/1953. procuração, tabelião 20, de 1957. Cód. de Propriedade Industrial artigo 110. código de processo civil, artigo 67. decreto lei 8481, de 27/12/45. decreto lei 7903, de 27/08/45. Alberto Moretz Sohn Lacerda, Av. Graça Aranha, 206
30715 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, sociedade industrial, de nacionalidade húngara moveu uma ação ordinária contra a Tungsram Anglo Brasileira de Rádio e Televisão Ltda e a União Federal, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, por conta do ato de arquivamento do contrato social, no que tange a admissão do nome Tungsram como parte integrante de sua denominação social. Assim, que requereu a anulação de tal ato em relação à marca utilizada pela ré. O juiz J. J. Leal Fagundes julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício, e o réu apelou.

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