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Ministério da Educação e Saúde. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64, RJ, em 1949. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116, RJ, em 1949. procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1949. procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1949. Diário Oficial, 28/10/1948, 27/11/1948, 13/12/1948, 24/05/1949
30732 · Dossiê/Processo · 1949
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores são extranumerários mensalistas com a função de assistentes de ensino da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil, referência 28, estado civil casados. Baseados na Cosntituição Federal art 141 e no Código de Processo Civil arts 319 e seguintes. Pediram seus direitos à estabilidade com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias art 23 e que fosse determinado que o reitor da Universidade mandasse lavrar as apostilas pertinentes ao título e nomeação dos autores. Processo inconcluso.

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