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Delegacia da Região Administração, 12a.. Sub-Procuradoria Geral da República
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lei 3807 de 26/08/1960, decreto 48959-A, decreto 51688 de 31/07/1961
30740 · Dossiê/Processo · 1966; 1972
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, autarquia federal de previdêncial social estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco 429 Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de dívida no valor de 48.144,407 cruzeiros referente a contribuições dos segurados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo.

 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (autor). Prefeitura Municipal de Niterói (réu)